Câmara Municipal

Projeto de Lei nº 08, de 06 de março de 2020.: por Administrador — última modificação 26/03/2020 18h18
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do município para com o Fundo De Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
Localizado em Leis / Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal) / 2020
RECOMENDAÇÃO Nº 10/2021/MPF/PR-AL/8.º OFÍCIO: por adm — última modificação 24/08/2021 13h34
Recomenda ao Município de Marechal Deodoro e à Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro que se abstenham de efetuar, por lei ou ato administrativo, rateios ou abonos a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, com recursos do FUNDEB ou com receitas decorrentes de débitos de precatório da União devido ao repasse a menor de valores a título de complementação ao antigo FUNDEF; bem como o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o município, observando-se as vedações nele contida, tendo em vista que constitui ato jurídico perfeito
Localizado em Sobre a Câmara / Publicações / 2021
Câmara aprova Projeto de Lei que disciplina o transporte escolar no município: por adm — publicado 10/05/2018 — última modificação 24/06/2021 16h31 — registrado em: andre
O projeto foi construído em consenso com os transportadores, que participaram de uma audiência com os vereadores, excluindo dúvidas e melhorando esta proposta.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara aprova Projeto de Lei que bonifica servidores da educação da rede municipal.: por adm — publicado 27/12/2023 — última modificação 08/03/2024 11h37
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Legislação Estadual: por adm — publicado 12/01/2018 — última modificação 12/01/2018 19h40
Leis Aprovadas pela Assembleia Legislativa Estadual
Localizado em Leis
editais-audiencia-publica-3o-Quad-2023.pdf: por adm — última modificação 25/03/2024 12h10
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias / Arquivos
editais-audiencia-publica-1o-Quad-2024.pdf: por adm — última modificação 18/06/2024 13h33
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias / Arquivos
Câmara aprova Projeto de Lei que cria concessão de linhas de Taxi: por adm — publicado 19/12/2018
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Projeto de Lei nº 14/2021 de 14 de Maio de 2021.: por adm — última modificação 21/06/2021 14h57
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercicio financeiro de 2022 e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal) / 2021
Projeto de Lei nº 08, de 18 fevereiro de 2019.: por Administrador — última modificação 20/02/2019 22h19
Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
Localizado em Leis / Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal) / 2019

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