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LEI Nº 1.302 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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02/03/2022 21h04
Institui a tarifa social de agua e esgoto, destinado a garantir o acesso ao fornecimento minimo de agua ae coleta de esgoto, promove anistia e parcelamento de debitos para familias consideradas de baixa renda , e adota outras providências.
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LEI Nº 1.308 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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02/03/2022 21h07
Dá denominação a Rua Conhecida como " Loteamento Zé da Ilda", localizado na Barra Nova, passando a ser denominada de "Rua Nossa Senhora do Desterro" e adota outras providencias.
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LEI Nº 1.309 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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02/03/2022 21h05
Dá denominação a Rua conhecida como " Loteamento Sítio Siriba" localizado no bairro da Barra Nova, passando a ser denominada de "Rua Paraíso Verde" e adota outras providências.
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LEI Nº 1.310 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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02/03/2022 21h06
Dá denominação a rua principal do Clube da UVEAL, localizado no Povoado Frances, passando a ser denominada de Rua Vitória de Gusmão e adota outras providências.
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LEI Nº 1.311 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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02/03/2022 21h05
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Municipio de Marechal Deodoro, para o exercicio financeiro de 2020.
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2019
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LEI Nº 1.329/2020 DE 22 DE JUNHO
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22/02/2022 19h22
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher do Municipio de Marechal Deodoro - CMDMULHER - vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS e adota outras providencias.
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2020
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LEI Nº 1.331/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020
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22/02/2022 19h49
Dá denominação de Passeio Público Maria Sebastiana dos Santos (Maria Candinha), ao passeio público do Corredor verde localizado no Povoado Frances e adota outras providencias.
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LEI Nº 1.332/2020 DE 24 DE JULHO DE 2020.
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22/02/2022 19h58
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar assinatura de notas de empenhos, como instrumento de descentralizar administrativa e dá outras providencias.
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2020
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LEI Nº 1.333/2020 DE 04 DE JULHO DE 2020
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22/02/2022 20h02
Autoriza o Poder Executivo a confessar debitos previdenciarios, e celebrar parcelamento da divida previdenciaria do municipio para com o fundo de aposentadoria e pensão do municipio de Marechal Deodoro e adota outras providencias.
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LEI Nº 1.334/2020 DE 24 DE JULHO DE 2020
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23/02/2022 10h39
Altera o Art. 42, VI, VII, da Lei Municipal nº 1.096/2013 para adequar as alíquotas de contribuiçao previdenciarias e limita os beneficios custeados pelo FAPEN a aposentadorias e pensões, transferindo para o municipio a rsponsabilidade de pagamento de benficios de incapacidade temporária para o trabalho, salário de maternidade e auxíio reclusão.
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