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Projeto de Lei nº 54/2022 de 29 de Novembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h45
Institui o REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificações e Auto de infração e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Contrato - Locação de Veiculo
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por adm
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última modificação
24/07/2018 21h36
Objeto: Locação de Veículo / Empresa Contratada: IDEAL LOCAÇÕES E SERVIÇO LTDA / Valor Global: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Vigência: 12 meses, podendo ser aditivado até 60 meses conforme a Lei 8.666/93.
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Transparência
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Contratos
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2017
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LEI Nº 1.433/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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última modificação
12/04/2022 14h22
Autoriza o Poder Executivo a doar Glebas de terra ao estado de Alagoas no Bairro taperaguá para a implementação de uma Unidade Básica de Saúde -UBS
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Projeto de Lei nº 15/2021 de 31 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
21/06/2021 14h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terras ao Estado de Alagoas, para implementação de uma creche infantil, e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Parecer Jurídico
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por adm
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19/10/2021 16h12
Data: 21 de Setembro de 2021, Referente ao Projeto de Lei n 060/ 2021 de autoria dos vereadores Jorge Mello, Ledice Cavalcante, Marcelo Caldas e José Wagner que Dispõe sobre a aplicação do Recurso recebido pelo município a título de precatório do FUNDEF.
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Processo Legislativo
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Comissões
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ATAS DAS COMISSÕES
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Projeto de Lei nº 15/2022 de 29 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
29/03/2022 15h49
Autoriza o Poder Excutivo Municipal doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, para uma implementação de uma nova Unidade básica de Saúde - UBS, no bairro de Taperagua.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 16/2021 de 31 de Maio de 2021.
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por adm
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21/06/2021 15h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas , para incrementação de uma Creche Infantil e dá outras providencias
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 23/2021 de 23 de Julho de 2021.
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por adm
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última modificação
01/08/2021 20h29
Dá Denominação de Quadra Poliesportiva José Cicero Alves dos Santos, Zé Pampão, a Quadra pertecente a Escola Municipal Carlos Avelino da Silva, neste municipio e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 10/2021 de 09 de Abril de 2021.
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por adm
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última modificação
21/06/2021 14h37
Denomina como "Núcleo de Educação Infantil Menino de Jesus" a Creche Proinfância localizada no Residencial Denisson Amorim em Marechal Deodoro e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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LEI Nº 1.2010/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
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por adm
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última modificação
28/06/2021 18h00
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A POLITICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
