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Projeto de Lei nº 16/2022 de 29 de Março de 2022
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por adm
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última modificação
29/03/2022 15h51
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 17 de 20 de Setembro de 2018
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por Administrador
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última modificação
24/09/2018 18h05
Institui o Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de ensino Fundamental regular da rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, na forma que especifica, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2018
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Projeto de Lei nº 17, de 17 de abril de 2020.
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por Administrador
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última modificação
21/04/2020 14h59
Determina a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de proteção pelos estabelecimentos empresariais privados em todo território do Município de Marechal Deodoro, bem como a obrigatoriedade da organização do acesso as suas respectivas dependências, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2020
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Projeto de Lei nº 17/2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h43
Dispõe sobre a realização de exame de sangue CREATINOFOSFOQUINASE(CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do municipio de Marechal Deodoro-AL e dá outras providencias.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 17/2021 de 21 de Junho de 2021.
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por adm
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última modificação
03/08/2021 14h15
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de Martechal Deodoro, revoga a Lei nº 1.294 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 18, de 15 de julho de 2019.
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por Administrador
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última modificação
24/07/2019 18h27
Altera a Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de Marechal Deodoro, criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2019
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Projeto de Lei nº 18/2021 de 26 de Abril de 2021
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h43
Estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas jurídica para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e celebração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado deverá constar cláusula que reserve um percentual de 5% das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objetivo para pessoas em situação de Vulnerabilidade Social.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 18/2021 de 12 de Julho de 2021.
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por adm
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última modificação
28/07/2021 13h51
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 18/2022 de 25 de Abril de 2022
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por adm
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última modificação
28/04/2022 17h42
Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 1.358 de 07 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 19, de 15 de julho de 2019.
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por Administrador
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última modificação
27/08/2019 13h14
Altera a Lei Municipal n°1.121/2014, para instituir regime de isenção fiscal às familias de baixar renda consumidoras de energia e sujeitos a passivos da contribuição de ILuminação Pública, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2019
