Leis

por Interlegis — última modificação 02/01/2018 11h56
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Leis Orçamentárias

instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Legislação Municipal

LEIS MUNICIPAIS APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Leis Aprovadas pela Assembleia Legislativa Estadual

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