Portaria n. 1.348 de 03 de dezembro de 2019
por Administrador
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última modificação
05/06/2020 15h50
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, para Estado, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Portaria n. 1.348 de 03 de dezembro de 2019.pdf
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