LEI N.º 1.280 DE 15 DE MAIO DE 2019
por Administrador
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última modificação
22/05/2019 08h30
Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente da decisão de recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, decorrente de processo Administrativo Previdenciário-PAP 30/2014 ( utilização dos recursos previdenciários) do Município de Marechal Deodoro-AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN.
LEI Nº 1.280-19 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FAPEN.pdf
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