LEI N.º 1.292 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
por Administrador
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última modificação
02/10/2019 20h11
Altera a Lei Municipal n°1.121/2014, para instituir regime de isenção fiscal às familias de baixar renda consumidoras de energia e sujeitos a passivos da contribuição de ILuminação Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 1.292-2019 - INSTITUI REGIME DE ISENÇÃO FISCAL ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E SUJEITOS PASSIVOS DA CIP.pdf
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