LEI N.º 1.303 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

por Administrador — publicado 30/12/2019 16h10, última modificação 28/02/2020 19h51
Altera a Lei Municipal nº 446/83, de 28 de dezembro de 1.983 que instituiu o Código de Edificações de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências.

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