LEI N.º 1.315 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

por Administrador — publicado 30/12/2019 17h25, última modificação 22/01/2021 15h20
Altera a Lei Municipal nº 1.121/2017, de 26 de dezembro de 2014 que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e adota outras providências.

PDF document icon Lei 1.315 2019 e 1.121 2014 e anexos.pdf — Documento PDF, 5.10 MB (5351926 bytes)