LEI N.º 1.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
por Administrador
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última modificação
06/01/2021 13h21
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover Regulamentação de débitos Tributários municipais oriundo de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e dá outras providências.
LEI 1.354 - 30.12.2020 - refis 2021.pdf
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