Projeto de Lei nº 12/2021

por adm última modificação 21/06/2021 20h43
Autor: Ver Paulo Roberto de Souza Rodrigues (Paulinho do Francês) - estabelece a s Igrejas e os templos de cultos, como atividades essenciais, especialmente em período de calamidade pública no município de Marechal Deodoro, baseado no Decreto nº 10.292/2020, publicado no Diário oficial da União.

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