Projeto de Lei n° 48, de 16 de dezembro de 2019.

por Administrador — publicado 30/12/2019 15h45, última modificação 28/02/2020 19h32
Altera a Lei Municipal nº 1.121/2017, de 26 de dezembro de 2014 que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e adota outras providências.

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