Projeto de Lei n° 50, de 16 de dezembro de 2019.

por Administrador — publicado 30/12/2019 16h05, última modificação 28/02/2020 19h46
Acrescenta o parágrafo único do artigo primeiro da Lei Municipal n°977, de 09 de dezembro de 2009, e adota outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI N°50 DE 16 DE DEZEMBRO 2019.pdf — Documento PDF, 68 KB (70104 bytes)