Projeto de Lei n° 51, de 17 de dezembro de 2019.

por Administrador — publicado 30/12/2019 15h50, última modificação 28/02/2020 19h42
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do programa BNDES Finem e dá outras providências.

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