Projeto de Lei nº 05, de 06 de fevereiro de 2019.
por Administrador
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última modificação
20/02/2019 21h52
Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente da Decisão de Recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, decorrente do processo Administrativo Previdenciário- PAP 30/2014 (utilização dos recursos previdenciários) do Município de Marechal Deodoro-AL com seu Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de Aposentadorias e Pensões- FAPEN.
05MD -parcelamento de débitos MD ao Fapen- Projeto de Lei nº 05-2019.pdf
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