PROJETO DE LEI Nº 29, de 02 de agosto de 2019
por Administrador
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última modificação
20/08/2019 08h17
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. REVOGA A LEI Nº 761 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29MD - conselho e fundo munic do idoso - PL 29-2019.pdf — Documento PDF, 546 KB (559177 bytes)