Projeto de Lei nº 36, de 14 de outubro de 2019.
por Administrador
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última modificação
04/11/2019 08h26
Altera a Lei Municipal nº 446/83, de 28 de dezembro de 1.983 que instituiu o Código de Edificações de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências.
36MD - Altera Lei 446-1983 -código de edificações - Projeto de Lei 36-2019.pdf
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