Projeto de Lei n° 06, de 05 de fevereiro de 2020.
por Administrador
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última modificação
02/03/2020 19h32
Autoriza o Poder Executivo do Município a desobrigar as transferências para o Tesouro Município das receitas oriundas do importo de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhido por seus órgãos, revertendo-se em beneficio desses, e adota outras providências.
CCF02032020_00001.pdf
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