Projeto de Lei nº 10, de 17 de março de 2020.
por Administrador
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última modificação
26/03/2020 18h20
Altera os incisos VI e VII, artigo 42, da Lei Municipal nº 1096/2013 para adequar as alíquotas de contribuição previdenciárias nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e adota outras providências.
10MD - altera incisos do art 42 da Lei 1096-2013 -regras de contribuição previdenciária EC 103-2019 - Projeto de Lei nr. 10-2020.pdf
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