Projeto de Lei nº 17, de 17 de abril de 2020.
por Administrador
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última modificação
21/04/2020 14h59
Determina a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de proteção pelos estabelecimentos empresariais privados em todo território do Município de Marechal Deodoro, bem como a obrigatoriedade da organização do acesso as suas respectivas dependências, e adota outras providências.
17MD - Álcool em Gel - Estabelecimentos Comerciais - Projeto de Lei -17-2020 Versão 2.pdf
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