Projeto de Lei nº 09/2021 de 29 de Março de 2021
por adm
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última modificação
12/05/2021 13h41
Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Marechal Deodoro e adota outras providências.
09MD -revalida Lei 1.354-REFIS-prazo 30.04.2021 - Projeto de lei 09-2021-convertido.pdf
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Documento PDF,
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