Projeto de Lei nº 45/2021 de 06 de Dezembro de 2021
por adm
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última modificação
20/12/2021 17h08
Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 739/2001 ( Codigo Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.2016/2017 ( Codigo Municipal Tributário) de Marechal Deodoro e Revoga o Decreto Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental e dá outras providencias.
PL 45 21 Altera Código Meio Ambiente e Tributário.pdf
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Documento PDF,
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