Projeto de Lei nº 013/2022 de 03 de março de 2022.
por adm
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última modificação
16/03/2022 16h33
Fixa o valor para pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal 1.1/2016 e dá outras providências.
PL 13 22 Executivo Fixação de pagamento RPV.pdf
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