Projeto de Lei nº 19/2022 de 19 de Maio de 2022
por adm
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última modificação
03/05/2022 13h54
Altera a Lei Municipal nº 1148/2015, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e adota outras providências.
PL MICROEMPRESAS.pdf
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Documento PDF,
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