Projeto de Lei nº 09 /2022 de 11 de Abril de 2022
por adm
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última modificação
28/04/2022 16h49
autora : Vereadora Ledici Cavalcante - Impõe aos Condomínios Residenciais edificados no município a obrigatoriedade de comunicar aos orgãos de segurança pública, quando houver em seu interior ocorrência ou indícios de episódio de violência doméstica contra mulheres, crianças ou idosos.
PL 09 22 LEDICE Obrigatoriedade de informar violência doméstica.pdf
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Documento PDF,
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