Projeto de Lei nº 12/2021
por adm
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última modificação
07/07/2021 20h41
Estabelece a s Igrejas e os templos de cultos, como atividades essenciais, especialmente em período de calamidade pública no município de Marechal Deodoro, baseado no Decreto nº 10.292/2020, publicado no Diário oficial da União.
Proj 12 21 PAULINHO Templos e igrejas essenciais.pdf
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