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LEI Nº 1.408/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
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última modificação
18/02/2022 21h30
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS MUNCIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.409/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
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18/02/2022 23h07
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.412/20 DE 22 DEZEMBRO DE 2021
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18/02/2022 23h11
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA MELHOR 2" E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.414/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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18/02/2022 23h13
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL;
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LEI Nº 1.415/2021 DE 22 DEZEMBRO DE 2021.
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18/02/2022 23h16
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS DE LOTES E DEMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.416/2021 DE 22 DE DEZEMBRO
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18/02/2022 23h18
ALTERA O ART. 58-A DA LEI MUNICIPAL Nº 448/83 QUE INSTITUI O CODIGO DE EDIFICAÇÕES DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.417/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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18/02/2022 23h21
ALTERA O QUADRO 03 DA LEI Nº 919/2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 1.418/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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18/02/2022 23h25
ACRESCENTA O DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2017 QUE DISPOE SOBRE REGRAS QUE DISCIPLINAM O COMERCIO AMBULANTE NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.419/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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18/02/2022 23h35
AMPLIA A ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E A ZONA DE TRANSIÇÃO URBANO-RURAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.420/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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18/02/2022 23h30
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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