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Parecer Jurídico
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19/10/2021 16h12
Data: 21 de Setembro de 2021, Referente ao Projeto de Lei n 060/ 2021 de autoria dos vereadores Jorge Mello, Ledice Cavalcante, Marcelo Caldas e José Wagner que Dispõe sobre a aplicação do Recurso recebido pelo município a título de precatório do FUNDEF.
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Processo Legislativo
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Comissões
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ATAS DAS COMISSÕES
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Lei Nº 1.399/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
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29/09/2021 12h05
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE CRIA NO ORÇAMENO VIGENTE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VISANDAAO CAPACITAÇÃO TECNICO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO DOMUNCIPIO DE MARECHALO DEODORO.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1.395/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
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29/09/2021 12h10
CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA A LEI Nº 1.294/2019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1.398/2021 DE 17 DE SETEMBREO DE 2021.
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29/09/2021 12h14
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CONSTRUIDA NO RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA, BAIRRO DO CARMO, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ RONALT DE SENA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.364/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
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29/09/2021 12h18
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA EM AREA DENOMINADA DE CARRASCO, NO BAIRRO DE MASSAGUEIRA DE CIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº1.362/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
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29/09/2021 12h20
INSTITUI POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTAVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1.393/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
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29/09/2021 12h24
INSTITIUE PROGRAMA TEMPORARIO DE QUITAÇÃO DE DEBITOS TARIFÁRIOS JUNTO AO SAAE DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.394/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
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29/09/2021 13h03
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.358/21, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.216/2017 E ADOTA PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.396/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
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29/09/2021 13h04
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SAAE DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.365/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
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29/09/2021 13h07
DA DENOMINAÇÃO A SEGUNDA RUA A ESQUERDA DEPOIS DO ANTIGO BAR DO PELADO NO BAIRRO DE BARRA NOVA, PASSANDO ASER DENOMINADA DE RUA JOSE MARTINS NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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