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Projeto de Lei nº 54/2022 de 29 de Novembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h45
Institui o REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificações e Auto de infração e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 55/2022 de 02 de Dezembro de 2022.
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h49
Institui ajuda de custo a ser fornecida aos Médicos participantes do Programam "Médicos pelo Brasil (PMPB),", revoga a Lei Municipal nº 1.280 de 14 de Junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder beneficios aos Médicos participantes do do referido Programa.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 56/2022 de 02 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h51
Institui a "Semana do Bebê Mobilização Primeira Infância", no Municipio de Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 57/2022 de 02 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h55
Institui o Codigo de Vigilância Sanitária do Municipio de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.039/2011, que estabelece a competência e atribuições do Poder Executivo para o desenvolvimento de ações em Vigilância Sanitária em Marechal Deodoro.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 58/2022 de 02 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h56
Dispõe sobre a alteração da Taxa de Vigilância Sanitária de Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 59/2022 de 02 de Dezembro de 2022..pdf
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h59
Altera o Art. 4º, VI, VII, VIII e IX d Lei Municipal 1.401, de 06 de Outubro de 2021, que institui o "Programa Municipal Alimenta Marechal".
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 42/2022 de 29 de Agosto de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h41
Estima a Receita e Fixa a Despesas do Orçamento Anual do Município de Mrechal Deododor para o Exercício Financeiro de 2023.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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CONVOCAÇÃO Nº 01/2022 - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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por adm
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publicado
13/12/2022
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última modificação
13/12/2022 15h27
Localizado em
Sobre a Câmara
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Publicações
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2022
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andre_luiz-2019-04.pdf
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por adm
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última modificação
27/05/2019 20h07
Localizado em
Transparência
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Verba Indenizatória
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Verba Indenizatória - Ano 2019
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ricardo_franscisco-2019-04.pdf
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por adm
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última modificação
27/05/2019 20h08
Localizado em
Transparência
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Verba Indenizatória
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Verba Indenizatória - Ano 2019
