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Projeto de Lei nº 40/2021 de 22 de Novembro de 2021.
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20/12/2021 16h59
Institui o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS).
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 42/2021 de 26 de Novembro de 2021.
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20/12/2021 17h02
Dispõe sobre a Instituição do "Programa Minha Casa Melhor 2, no municipio de Marechal Deodoro."
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 45/2021 de 06 de Dezembro de 2021
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20/12/2021 17h08
Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 739/2001 ( Codigo Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.2016/2017 ( Codigo Municipal Tributário) de Marechal Deodoro e Revoga o Decreto Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental e dá outras providencias.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 47/2021 de 06 de Dezembro de 2021.
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20/12/2021 17h11
Auoriza o pder Executivo a contratar operação de credito junto a Caixa Economica.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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Projeto de Lei nº 48/2021 de 13 de Dezembro de 2021.
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20/12/2021 17h14
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.224/2017 que dispõe sobre o processo administrativo para aprovação e construção, parcelamento de solo, condominio de lotes e demais empreendimento imobiliarios no ambito municipal.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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Projeto de Lei nº 49/2021 de 13 de Dezembro de 2021.
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20/12/2021 17h17
Altera o Artigo 58-A da Lei Municipal nº 446/1983 que institui o codigo municipal de edificações.
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Projeto de Lei nº 50/2021 de 13 de Dezembro de 2021.
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20/12/2021 17h20
Altera o quadro 03 da Lei Municipal nº 919/2006 que institui o Plano Diretor deste municipio.
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Projeto de Lei nº 52/2020 de 13 de Dezembro de 2021.
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20/12/2021 17h23
Acrescenta o dispositivo a Lei Municipal nº 1.208/2017 que dispõe sobre regras que disciplinam o comercio ambulante no ambito municipal.
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Projeto de Lei nº 53/2021 de 13 de Dezembro de 2021
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20/12/2021 17h26
Amplia a Zona de especial Interesse Social e a Zona de Transição Urbano-Rural do municipio.
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Projeto de Lei nº 55/2021 de 20 de Dezembro de 2021.
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21/12/2021 15h33
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para efetuar o Rateio da sobra de recursos oriundos do FUNDEF e adota outras providencias.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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