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LEI Nº 1.173/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2022
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última modificação
02/03/2022 15h33
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.175/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
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02/03/2022 15h37
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2017
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LEI Nº 1.195/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
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por adm
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02/03/2022 15h55
ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA AREA DA SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.194/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
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02/03/2022 16h00
ALTERA O ART. 49 DA LEI MUNICPAL Nº 563/1992 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Lei Nº 1.193/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
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02/03/2022 16h04
INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTRA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.192/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017.
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04/04/2022 17h44
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA MAUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, DE SUPERINTENDÊNCIAS NA ESTRUTURA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE GOVERNO, ESTABELECENDO FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
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LEI Nº 1.190/2017 DE 09 DE MAIO DE 2017.
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por adm
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02/03/2022 16h22
DISPÕE SOBRE APREENSÕES, REGISTROS E CADASTRAMENTOS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOROS PÚBLICOS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.186/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
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por adm
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02/03/2022 16h28
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO EOUTRAAS FORMAS DE PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICIPIO DE MARECHAL DOODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.
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LEI Nº 1.185/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
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02/03/2022 16h35
ALTERA O ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 563/1992, AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.183/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017
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02/03/2022 16h38
AMPLIA A ZONA DE ESPECIAL INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICIPIO D EMARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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