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LEI Nº 1.216/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
28/06/2021 18h26
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.217/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h52
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ENTIDADE BENEFICENTE PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.218/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h54
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE - PMAQ.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.219/2017
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por adm
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última modificação
25/07/2018 18h13
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO PCC DA CAMARA MUNICIPAL
Localizado em
Sobre a Câmara
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Estrutura
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Estrutura Organizacional
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LEI Nº 1.219/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
28/06/2021 18h39
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.220/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h05
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 681.988,00 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.221/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h57
ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2017, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE NO MUNICIPIO D EMARECHAL DEODORO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.224/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h02
INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO OU URBANISTICOS E DEMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NESTE MUNICIPIO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.227/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
28/06/2021 18h41
AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.229/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
28/06/2021 19h19
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
