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LEI Nº 1.437/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022
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última modificação
01/12/2022 12h13
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequenos Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 26 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
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LEI Nº 1.438/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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última modificação
01/12/2022 12h13
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.334/2020, de 24 de Junho de 202, em observância dos ditames da Constituição Federal, em Simetria com o art. 2º, da Lei Federal9.717/98, de 27 de Novembro de 1988, e adota outras providências.
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LEI Nº 1.441/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
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01/12/2022 12h14
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021 e adota outras providências.
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LEI Nº 1.442/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022
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01/12/2022 12h14
Dispõe sobre a Denominação de Biblioteca Municipal Sebastião Granjeiro Neto
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LEI Nº 1.443/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022
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14/06/2022 14h56
Autoriza o Poder Executivo municipal a Conceder auxílio a população afetada pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamento e deslizamento e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no município de Marechal Deodoro.
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LEI Nº 1.444/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
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15/08/2022 13h20
Autoriza o Pder exrcutivo a Conceder auxílio aos pescadores, marisqueiras, ambulantes e artesãos e outros profissionais autonômos, cujas as atividades no territorio municipal foram diretamente afetadas pe4la situação de emergência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e outros desastres secundários causados pelas intensas chuvas no municipio de Marechal Deodoro.
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LEI Nº 1.445/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
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15/08/2022 13h24
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.247/2018, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e organizacional do municipio, instituido pela Lei Municipal nº1.284/2019, que criou a Ouvidoria e a Corregedoria da secretaria Municipal de Segurança.
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LEI Nº 1.446/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
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15/08/2022 13h29
Concede reajuste vencimentais aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da administração direta e indireta e do Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN.
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LEI Nº 1.447/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
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15/08/2022 13h33
Autoriza a alteração no dispositivo da Lei Municipal nº 1.443/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio a população afetada pela situação de emergencia causadas pelas intensa chuvas no municipio.
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LEI Nº 1.448/2022 DE 17 DE JUNHO DE 2022
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01/12/2022 12h14
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta de Marechal Deodopro, cria a Secretaria Municipal de Esporte, Laser e Juventude, e adota outras providências.
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