por adm
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última modificação
24/08/2021 13h34
Recomenda ao Município de Marechal Deodoro e à Câmara de Vereadores
de Marechal Deodoro que se abstenham de efetuar, por lei ou ato
administrativo, rateios ou abonos a profissionais do magistério ou a
quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, com recursos do
FUNDEB ou com receitas decorrentes de débitos de precatório da União
devido ao repasse a menor de valores a título de complementação ao antigo
FUNDEF; bem como o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta firmado com o município, observando-se as vedações nele contida,
tendo em vista que constitui ato jurídico perfeito
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