DECLARAÇÃO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 29-A, I A IV DA CF.
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última modificação
05/06/2023 18h14
DECLARAÇÃO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 29-A, I A IV DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988 ENCAMINHANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO.
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